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Legislação
Comunicado BACEN Nº 43153 DE 07/05/2025Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 8 de maio de 2025.
Comunicado BACEN Nº 43154 DE 08/05/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de maio de 2025.
Ato COTEPE/PMPF Nº 11 DE 08/05/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Portaria MDIC/GM Nº 110 DE 05/05/2025Aprova os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a natureza do usuário.
Resolução CEFIC Nº 22 DE 05/05/2025Altera o Anexo I da Resolução CEFIC Nº 21/2025, que institui o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e dispõe sobre o fluxograma da expedição da CIN, aplicado às Unidades da Federação e ao Governo Federal, em conformidade com o Serviço Biométrico Federal.
Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN Nº 11 DE 06/05/2025Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 94/2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, em relação às Ações Civis Públicas nos 5038261-15.2015.4.04.7100 RS, 0000083-10.2007.4.05.8305 PE, 0004265-82.2016.4.03.6105 SP, 5043552-05.2015.4.04.7000 PR, 0149104-71.2017.4.02.5111 RJ e ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1010661-45.2017.4.01.3400 DF.
Comunicado BACEN Nº 43148 DE 07/05/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de maio de 2025.
Resolução COFEN Nº 777 DE 05/05/2025Altera as Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e cadastro de profissionais de enfermagem, aprovadas pela Resolução Cofen nº 769, de 26 de novembro de 2024.
Instrução Normativa BCB Nº 616 DE 06/05/2025Estabelece as orientações e as condições para a realização de testes em produção pelas instituições participantes relativos ao Pix Automático no Open Finance
Comunicado BACEN Nº 43145 DE 06/05/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 3, 4 e 5 de maio de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os